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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1892/2005-039-02-00.7

PROC. Nº TST-E-RR-1892/2005-039-02-00.7

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMCB/acn

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 29/02/2008.

REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS DESSA MAJORAÇÃO SOBRE OUTRAS PARCELAS. “BIS IN IDEM”. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Discute-se nos autos se a majoração dos repousos semanais remunerados, decorrente da integração das horas extraordinárias laboradas pelo empregado, deve refletir sobre outras parcelas.
2. Ratificando a conclusão lançada no acórdão turmário, entende esta Subseção constituir bis in idem a repercussão postulada, razão por que inviável o seu deferimento.
3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1892/2005-039-02-00.7, em que é Embargante REY LEONARD SANTOS DA SILVA e são Embargados BANCO ITAÚ S/A E OUTRO.

A egrégia Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão da lavra da Exm.ª Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, decidiu conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do v. acórdão acostado às fls. 443/446.
Inconformado, o reclamante interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 455/461). Em síntese, pretende que a majoração de seus repousos semanais remunerados, decorrente da integração de suas horas extraordinárias, reflita sobre outras parcelas. Fundamenta o presente apelo em divergência jurisprudencial.
Impugnação apresentada pela parte contrária (fls. 464/465).
Parecer desnecessário do d. Ministério Público do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 83 do novo RI/TST.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos dos embargos.

1.1. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SOBRE OUTRAS PARCELAS.

Conforme relatado, a egrégia Oitava Turma desta Corte decidiu conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento (fls. 443/446). Fundamentando sua decisão, registrou:

“O acórdão recorrido consignou que os descansos semanais majorados pela integração das horas extras não devem integrar os salários para pagamento das demais verbas.
Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, se as horas extras habitualmente prestadas são computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas ns. 347 e 376, II, do TST.
Além disso, a integração dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes às horas extras no cálculo dos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949:
‘Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.’
 Não são cabíveis, portanto, os reflexos sobre o descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras. Esse entendimento tem sido acolhido, inclusive, por esta C. Corte, como demonstram os seguintes julgados:
(...)
Nego provimento ao recurso.” (fls. 445/446).

Inconformado, argumenta o reclamante, em síntese, não constituírem bis in idem os reflexos ora pleiteados (fls. 455/461).
Objetivando a admissão de seu apelo, traz arestos para o confronto de teses.
Efetivamente, revela-se-me comprovada a noticiada divergência jurisprudencial.
Note-se, a propósito, que o julgado reproduzido às fls. 459/461 consigna o entendimento de que não configura bis in idem a repercussão dessa majoração sobre o aviso prévio, férias, gratificação natalina e FGTS, entre outras parcelas que têm como base de cálculo o salário mensal do empregado. Registra, portanto, tese divergente daquela exarada no v. acórdão turmário, razão por que demonstrado o enquadramento da hipótese no artigo 894, II, da CLT.
Destarte, conheço do presente recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS

2.1. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SOBRE OUTRAS PARCELAS.

A controvérsia em tela já não comporta grandes debates no âmbito desta Subseção, que vem proclamando constituir bis in idem a repercussão ora postulada pelo embargante. A título de ilustração, transcrevo os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESSAS DIFERENÇAS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13.º SALÁRIO E FGTS. Tendo em vista que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme preconizado na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal, entende esta Subseção que não existe razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, sob o risco de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Recurso de Embargos conhecido e não provido.”
(TST-E-RR-30441/2002-900-02-00.9, Rel.ª Min.ª Maria de Assis Calsing, publicado no DJU de 19.12.08)

“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. ‘BIS IN IDEM’. A pretensão do empregado mensalista de ver a reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, aviso prévio e FGTS traduziria a intenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.”
(TST-E-RR-2575/2003-006-02-00.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJU de 13.06.08)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS – ‘BIS IN IDEM’
1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas ns. 347 e 376, II do TST.
2. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem , uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Embargos conhecidos, mas desprovidos.”
(TST-E-RR-2.189/1996-302-02-00.2, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de 05.12.08)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07 - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DOS RSR'S DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDA EM JUÍZO SOBRE AS FÉRIAS, A GRATIFICAÇÃO NATALINA, O AVISO PRÉVIO E O FGTS. A maioria dos membros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior inclinou-se no sentido de que a determinação dos reflexos do repouso semanal remunerado pelo cômputo das horas extraordinárias nas verbas rescisórias caracteriza ‘bis in idem’, na medida em que o labor extraordinário já integra o cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
Recurso de embargos desprovido.”
(TST-E-RR-1796/2004-061-02-00.9, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, publicado no DJU de 14.11.08).

Conquanto, particularmente, espose o mesmo entendimento firmado no acórdão paradigma, curvo-me, por disciplina judiciária, à tese vencedora nesta Subseção, que ratifica a conclusão lançada no v. acórdão turmário.
Por tal razão, nego provimento ao presente recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 12 de fevereiro de 2009.

caputo bastos
Ministro Relator

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